CONFLITO SOBRE DOCUMENTO LABORAL É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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Divergências quanto a possíveis erros ou omissões em documentos laborais devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho.

Esse foi o entendimento da 6ª Vara Federal Civel da Seção Judiciária da Bahia ao julgar improcedente uma ação que questionava informações de um perfil profissiográfico previdenciário (PPP).

 

O PPP, emitido pelo empregador, assinala o histórico do trabalhador, seus dados e registros.

O autor pediu a revisão do cálculo de sua aposentadoria, com a justificativa de que o documento apresentado teria desconsiderado períodos em que trabalhou exposto a agentes nocivos, em extrações da Petrobras.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Advocacia-Geral da União, argumentou que os questionamentos não teriam cunho estritamente previdenciário e precisariam da participação da empresa.

Também pontuou que as informações do PPP possuem presunção de veracidade para o INSS.

A juíza Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann acolheu a tese da defesa.

Ela apontou a ausência de provas quanto à exposição a agentes nocivos:

“Não tendo o autor suscitado ou comprovado a existência de indícios de erros no documento, este deve prevalecer e embasar a análise e concessão de benefício previdenciário”, destacou.

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