MEI: PROJETO AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ATÉ DOIS EMPREGADOS.

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MEI: PROJETO AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ATÉ DOIS EMPREGADOS.

Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 252/20 que permite que os microempreendedores individuais, os MEls, tenham até dois empregados.

A medida vale para empreendedores que exerçam as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Atualmente, a legislação define alguns critérios para o enquadramento como MEI, que são:

– Faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;

– Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– Tenha, no máximo, um empregado.

De acordo com o autor do projeto, deputado Coronel Tadeu, devido ao cenário de altíssimo desemprego causado pela pandemia do novo coronavírus, a legislação precisa ser adaptada para permitir a contratação de até dois empregados.

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