OBRIGAÇÕES DO MEI: CONHEÇA AS 3 PRINCIPAIS E SAIBA COMO FAZER.
Para manter seu negócio funcionando normalmente o microempreendedor individual deve cumprir alguns deveres.
Entre as principais obrigações do MEI estão o pagamento da guia DAS mensalmente, a entrega da declaração anual de faturamento e a emissão de nota fiscal para empresas.
Pagar a guia DAS todo mês:
Quem é MEI tem a obrigação de pagar todos os meses o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Trata-se de uma guia que reúne os impostos para manter a empresa. São eles: INSS, ICMS e/ou ISS.
Veja os valores de acordo com o setor que o empreendedor atua:
- Comércio ou Indústria: R$ 48,70;
- Prestação de Serviços: R$ 57,25;
- Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25.
Entregar a declaração anual:
Em seguida, o microempreendedor individual também tem o dever de preencher a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
O documento é um relatório que indica a arrecadação que o empreendedor teve no último ano de exercício.
Ele deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, através do Portal do empreendedor.
Emitir nota fiscal para empresas:
Por fim, outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal quando fazer uma venda ou executar um serviço para uma pessoa jurídica, ou seja, para uma empresa.
Quando a venda ou serviço for feito para pessoa física não há essa necessidade.
Além disso, o empreendedor deve guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por cinco anos.
