OBRIGAÇÕES DO MEI: CONHEÇA AS 3 PRINCIPAIS E SAIBA COMO FAZER.

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OBRIGAÇÕES DO MEI: CONHEÇA AS 3 PRINCIPAIS E SAIBA COMO FAZER.

Para manter seu negócio funcionando normalmente o microempreendedor individual deve cumprir alguns deveres.

Entre as principais obrigações do MEI estão o pagamento da guia DAS mensalmente, a entrega da declaração anual de faturamento e a emissão de nota fiscal para empresas.

Pagar a guia DAS todo mês:

Quem é MEI tem a obrigação de pagar todos os meses o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Trata-se de uma guia que reúne os impostos para manter a empresa. São eles: INSS, ICMS e/ou ISS.

Veja os valores de acordo com o setor que o empreendedor atua:

  • Comércio ou Indústria: R$ 48,70;
  • Prestação de Serviços: R$ 57,25;
  • Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25.

Entregar a declaração anual:

Em seguida, o microempreendedor individual também tem o dever de preencher a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O documento é um relatório que indica a arrecadação que o empreendedor teve no último ano de exercício.

Ele deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, através do Portal do empreendedor.

Emitir nota fiscal para empresas:

Por fim, outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal quando fazer uma venda ou executar um serviço para uma pessoa jurídica, ou seja, para uma empresa.

Quando a venda ou serviço for feito para pessoa física não há essa necessidade.

Além disso, o empreendedor deve guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por cinco anos.

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